Política de privacidade

Versão vigente: 13/10/2026

1. Quem somos e como esta política se divide

O Firmano é um sistema na internet para despachantes documentalistas credenciados, oferecido por Israel Digital Marketing LTDA, CNPJ 51.081.717/0001-46 ("Firmano"). O Firmano trata dados pessoais em dois papéis diferentes (LGPD, art. 5º, VI e VII). Como controlador, sobre os dados do próprio despachante: cadastro, credenciamento, uso da conta, aceites e cobrança, tratados nas seções 3 e 9 a 15. Como operador, sobre os dados dos clientes do despachante e de terceiros ligados aos processos, como vendedor, comprador e condutor; aqui quem decide é o despachante, que é o controlador, e o Firmano segue as instruções dele nos termos do Acordo de Tratamento de Dados (DPA) e do art. 39 da LGPD, como descrito na seção 4. A seção 16 é escrita para o cliente do despachante. Essa divisão segue o Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento e do Encarregado da ANPD, versão 2.0: quem define a finalidade e os elementos essenciais do tratamento é o controlador; o operador pode escolher meios técnicos, como hospedagem e ferramentas, sem se tornar controlador por isso.

2. Contato

Pedidos sobre dados pessoais: contato@firmano.com.br. Encarregado (LGPD, art. 41): Israel Digital Marketing LTDA, CNPJ 51.081.717/0001-46, pelo mesmo e-mail.

3. Dados do despachante (Firmano como controlador)

Coletamos nome, CPF ou CNPJ, e-mail e telefone no cadastro, para criar e manter a conta, faturar e comunicar, com base no art. 7º, V (execução de contrato). No cadastro, o CPF ou o CNPJ é conferido em serviço externo só para saber se o número existe, como descrito na seção 7, art. 7º, V e IX. E-mail e senha de acesso, pelo Supabase Auth, para autenticar, também com base no art. 7º, V. Estado, cidade, serviços prestados e porte do escritório, respondidos no questionário de cadastro, para liberar as funções do estado e dimensionar o plano, art. 7º, V. Números de credenciamento, como CRDD e Sindetran, e o resultado da conferência, vindos do cadastro, da lista pública do Detran-SP e de conferência manual em MG, para garantir que só profissional credenciado use o sistema, art. 7º, V e IX. O registro de cada aceite, com termo, versão, hash do texto, data e hora, IP, navegador e o processo ou serviço quando houver, gravado pelo servidor no momento do aceite, para provar o que foi aceito e quando, art. 7º, VI e IX. O registro de acesso à aplicação, com o IP e a data e a hora do primeiro acesso de cada dia, para cumprir o Marco Civil, art. 15, com base no art. 7º, II. Cada tentativa de entrar com senha, com o IP, a cidade e o estado aproximados pelo IP, o tipo de aparelho e navegador e o resultado, para proteger a conta contra acesso indevido, com trava depois de tentativas erradas e aviso de acesso de lugar ou aparelho novo, art. 7º, IX, e Marco Civil, art. 15. No login, no cadastro e na recuperação de senha, a Cloudflare confere se quem usa o formulário é uma pessoa e não um robô (Turnstile), art. 7º, IX. O uso de cota, com número de consultas, custo e tokens de IA por recurso, para controlar cota e gasto e impedir abuso, art. 7º, V e IX. As perguntas feitas ao suporte (Lia) e a conversa até ali, para responder e, se o despachante pedir, encaminhar ao atendimento por e-mail, art. 7º, V. A pergunta que a Lia não consegue responder, e a que o despachante manda por e-mail ao suporte, fica guardada com a resposta da Lia e a nossa, para respondermos e para melhorar o manual de ajuda do sistema, art. 7º, V e IX. A credencial gov.br do despachante, digitada no momento da consulta só para fazer a consulta pedida naquele momento e não gravada, como detalhado na seção 9, art. 7º, V. Se o despachante conectar o WhatsApp dele ao sistema, o número e a foto de perfil desse WhatsApp, para mostrar nas conversas, art. 7º, V. Hoje o sistema não usa intermediador de pagamento e não guarda número de cartão; os dados da cobrança do plano são os do meio de pagamento combinado com o despachante, para cobrar, art. 7º, V, e para guarda fiscal, art. 7º, II. O Firmano não usa esses dados para publicidade, não os vende e não faz perfil de comportamento.

4. Dados dos clientes do despachante (Firmano como operador)

O despachante cadastra, importa ou recebe pelo link público dados de seus clientes e de terceiros ligados ao processo, e o Firmano guarda e processa esses dados só para prestar o serviço ao despachante. As categorias tratadas incluem identificação (nome, CPF ou CNPJ, RG com número, órgão e UF, número de registro da CNH, data de nascimento), contato e endereço (telefone, e-mail, CEP, logradouro, número, bairro, município, UF), dados do veículo (placa, chassi, Renavam, marca e modelo, ano, cor, município de emplacamento), dados de infrações (número do auto, data, local, enquadramento, órgão autuador, pontuação, prazos de recurso), documentos enviados como arquivo (foto ou PDF de CNH, RG, CRLV-e, CRV-e, ATPV-e, comprovante de residência, comprovante de DAE, laudo de vistoria, auto de infração, boleto, ficha de cadastro, termo de ciência e "outro"), os campos que a IA extrai desses documentos e o resultado da conferência campo a campo, o resultado de consultas a órgãos (débitos, multas, restrições, recall, situação de CNH, prazo de exame toxicológico, conforme o serviço consultado), os PDFs de multa, guia e boleto que a consulta devolve e o sistema guarda para não se perderem, dados financeiros do processo (valores cobrados, forma de pagamento, recibos) e, se o despachante conectar o WhatsApp dele, as conversas com os contatos: número, nome de exibição, foto de perfil, texto das mensagens e as mídias recebidas e enviadas (foto, áudio, vídeo e documento). Quem escolhe a base legal para cada dado é o despachante, como controlador; as bases mais comuns na atividade são o art. 7º, V (execução do contrato de prestação de serviço com o cliente), o art. 7º, II (obrigação legal ou regulatória perante o órgão de trânsito) e o art. 7º, VI (exercício regular de direitos em processo administrativo, como defesa de autuação e recurso à JARI e ao CETRAN). Para conversas de WhatsApp com quem ainda não é cliente, a base que o despachante tende a usar é o legítimo interesse, art. 7º, IX, que pede dele a avaliação do art. 10. Esta lista é orientação, não decisão do Firmano.

5. Dado sensível, foto de documento e biometria

A CNH e o RG trazem foto do rosto, e dado biométrico é dado sensível pela LGPD, art. 5º, II. O Firmano não extrai nem compara características do rosto: a IA lê só o texto impresso do documento. Sem tratamento técnico voltado a identificar a pessoa pelo rosto, a foto de documento, em regra, não é dado biométrico, e o Firmano não a trata como tal. Mesmo assim, o Firmano aplica aos arquivos de documento as mesmas medidas de segurança que aplicaria a dado sensível. Dado de saúde pode aparecer no resultado da consulta de exame toxicológico, que traz prazo e situação do condutor e pode trazer outros campos que a base do SENATRAN devolva; nas observações médicas impressas na CNH, visíveis na foto; ou em arquivo que o despachante ou o cliente envie como "outro", como um laudo médico. Nesses casos o tratamento segue o art. 11, com bases prováveis a definir pelo despachante: art. 11, II, "a" (cumprimento de obrigação legal, como o exame exigido pelo Código de Trânsito para as categorias C, D e E) e art. 11, II, "d" (exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo administrativo). O Firmano não pede dado sensível além do necessário ao processo e recomenda ao despachante não enviar arquivo além do que o órgão exige.

6. Inteligência artificial e decisões automatizadas

Documentos enviados ao sistema podem ser lidos por um modelo de IA da Anthropic, chamado direto pela API, e a mesma empresa responde às perguntas feitas ao suporte (Lia) e ajuda a redigir peças. A IA extrai campos e o sistema os compara com o que o processo já sabe. O sistema pode avançar a etapa de um processo sozinho quando a conferência resulta em "confere"; ela nunca resulta em "confere" se nenhum campo foi de fato conferido, documento que conclui processo não pode ser enviado pelo cliente, e em caso de dúvida o resultado é "inconclusivo": o arquivo fica guardado e a etapa não anda. Pelos termos comerciais da Anthropic, ela não pode treinar modelos com o que o Firmano envia. Pela política de retenção que a Anthropic publica, o que chega pela API é apagado em até 30 dias, salvo: material marcado por violar a política de uso, guardado por até 2 anos, com as notas de classificação de segurança por até 7 anos; e o que a lei mandar guardar. O titular pode pedir revisão de decisão tomada só com base em tratamento automatizado que afete seus interesses, LGPD art. 20; o pedido é dirigido ao despachante, que revê a etapa no sistema.

7. Compartilhamento e suboperadores

O Firmano não vende dados. Compartilha só com fornecedores, para prestar o serviço, e com autoridades quando a lei ou ordem judicial exigir. O Supabase Inc. guarda o banco de dados e a autenticação, recebendo todos os dados do sistema menos os arquivos, tratados no Brasil, região `sa-east-1` em São Paulo; a empresa tem sede nos EUA, e sua equipe pode acessar os dados de lá em suporte técnico, nos termos do contrato dela. Até 11/10/2026 o Supabase também guardava os arquivos, e por isso ainda guarda uma cópia residual, descrita na seção 9. A Cloudflare, Inc. guarda os arquivos do sistema: fotos e PDFs de documentos, PDFs de multa, guia e boleto, mídias e fotos de perfil das conversas de WhatsApp e a foto de perfil do WhatsApp do despachante. Os arquivos ficam no serviço de armazenamento R2, num compartimento criado na jurisdição da União Europeia, onde, pela documentação da Cloudflare, são guardados e processados; no caminho, passam cifrados pela rede da Cloudflare, que tem pontos de presença em vários países, inclusive no Brasil. A Cloudflare, Inc. tem sede nos EUA e age como operadora do Firmano, nos termos do acordo de tratamento de dados dela, que integra o contrato. A Cloudflare também faz a verificação anti-robô do login, do cadastro e da recuperação de senha (Turnstile). A Vercel Inc. hospeda e executa o servidor, recebendo tudo que passa por uma requisição, incluindo credencial gov.br em trânsito e os arquivos que o servidor lê, e registros técnicos; o servidor roda no Brasil, região `gru1` em São Paulo, com conteúdo estático servido por rede global, e a empresa tem sede nos EUA, onde os registros técnicos também podem ser tratados. A Anthropic, PBC lê documentos, responde ao suporte e ajuda a redigir peças por IA, recebendo a imagem ou o PDF do documento, os dados do processo usados na peça e a pergunta feita ao suporte, tratados nos EUA. A Infosimples Processamento de Dados Ltda., empresa brasileira sediada em São Paulo, faz consultas a órgãos, recebendo placa, Renavam, CPF, datas, número de auto e a credencial gov.br quando a consulta exige. A Brevo (Sendinblue SAS) envia e-mail, recebendo nome e e-mail do despachante e o texto do e-mail, que pode citar nome de cliente, placa e prazo, tratados na União Europeia, em França, Alemanha e Bélgica. No cadastro do despachante, o CPF é conferido no CPFHub, da Liglu Desenvolvimento de Sistemas Ltda., empresa brasileira que registra cada consulta pelo prazo da política dela, e o CNPJ na BrasilAPI ou na ReceitaWS, serviços brasileiros de dados públicos de empresas, só para saber se o número existe; a BrasilAPI também recebe o CEP digitado num endereço, para preencher a rua. Quando o despachante conecta o WhatsApp dele, o Firmano roda um programa de conexão em infraestrutura própria, no Brasil, que recebe as mensagens, mídias e fotos de perfil dos contatos, pode guardar as mídias por pouco tempo até o sistema copiá-las, e envia as mensagens que o despachante pede. O serviço de WhatsApp em si é prestado ao despachante pelo próprio WhatsApp, nos termos que o despachante aceitou lá; o Firmano não tem contrato com o WhatsApp e não é parte dessa relação. Não identificamos no sistema ferramenta de analytics, publicidade, monitoramento de erros ou gateway de pagamento. A inclusão de novo suboperador é avisada ao despachante antes, conforme o DPA.

8. Transferência internacional

O banco de dados e o servidor ficam no Brasil, em São Paulo. Há transferência internacional em três casos, cada um com sua hipótese do art. 33 da LGPD. Arquivos, pela Cloudflare: desde 11/10/2026 os arquivos ficam num compartimento criado na jurisdição da União Europeia, onde, pela documentação da Cloudflare, são guardados e processados, e essa jurisdição não pode ser trocada depois de criada. A hipótese é o art. 33, I: a Resolução CD/ANPD 32/2026 reconheceu a União Europeia como de nível de proteção adequado. A empresa contratada é a Cloudflare, Inc., com sede nos EUA. O acordo de tratamento de dados da Cloudflare, versão 6.4, de 03/04/2026, integra o contrato e prevê as cláusulas-padrão contratuais da União Europeia para as transferências que a lei europeia regula; ele não traz as cláusulas-padrão aprovadas pela ANPD. Afiliadas da Cloudflare em outros países podem dar suporte técnico à conta, nos termos desse acordo. E-mail, pela Brevo, na União Europeia: a mesma hipótese, art. 33, I, pela Resolução CD/ANPD 32/2026. Inteligência artificial, pela Anthropic, nos EUA, que não têm decisão de adequação da ANPD: a leitura de documentos, o suporte e a redação de peças são parte do serviço que o despachante contrata, e a hipótese é o art. 33, IX, combinado com o art. 7º, V, da LGPD, transferência necessária à execução de contrato. Os termos comerciais da Anthropic incorporam um acordo de tratamento de dados, vigente desde 24/02/2025, com as cláusulas-padrão contratuais da União Europeia, que não são as aprovadas pela ANPD; por esse acordo, a Anthropic avisa incidente de segurança em até 48 horas. A seção 6 diz o que a Anthropic retém e por quanto tempo. Se a Anthropic passar a oferecer as cláusulas-padrão aprovadas pela ANPD na Resolução CD/ANPD 19/2024, o Firmano as adotará, com base no art. 33, II, "b", e atualizará esta política. Sobre os arquivos, seguindo como referência os itens do art. 17, § 2º, do Regulamento aprovado pela Resolução CD/ANPD 19/2024: a forma é o armazenamento contínuo de cada arquivo em servidor da Cloudflare na União Europeia, enviado e lido pelo sistema por conexão cifrada; a duração é o tempo em que o arquivo existir no sistema, pelos prazos da seção 9; a finalidade é guardar e entregar os arquivos dos processos, das consultas e das conversas; o destino é a União Europeia, e a empresa contratada tem sede nos EUA; o controlador é o despachante, para os dados dos clientes dele, e o Firmano, para os dados do próprio despachante, com contato na seção 2; não há uso compartilhado, porque a Cloudflare guarda os arquivos como operadora, para o Firmano; as medidas de segurança estão na seção 13; e os direitos do titular, inclusive o de peticionar à ANPD, estão na seção 10. Quando o Firmano transfere dados dos clientes do despachante, age como operador e em nome dele; o despachante autoriza essas transferências no DPA.

9. Por quanto tempo guardamos

A conta do despachante fica enquanto o contrato durar; depois, há 30 dias para exportar e até 30 dias para eliminar. O registro de acesso à aplicação fica por 6 meses, pelo Marco Civil, art. 15, e uma rotina diária apaga o que passou desse prazo. O registro de aceites fica durante o contrato e por 5 anos depois do encerramento, para defesa em eventual processo, art. 7º, VI. Os dados de faturamento do plano ficam pelo prazo da legislação tributária, em regra 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, Código Tributário Nacional, arts. 173 e 195, parágrafo único. A credencial gov.br não é guardada: existe só durante a chamada. O resultado de consulta do Detran-SP não é guardado, só o registro de que a consulta ocorreu. Os demais resultados de consulta ficam enquanto o despachante os mantiver no sistema. Os dados dos clientes do despachante ficam enquanto o despachante mantiver, e ao fim do contrato seguem o que o DPA definir. As mensagens e mídias de WhatsApp ficam enquanto a conversa existir no sistema e, ao fim do contrato, seguem a mesma regra dos dados dos clientes. A foto de perfil de um contato é trocada pela mais nova quando o sistema a atualiza, e a anterior não fica guardada. Item na lixeira fica 30 dias e depois é apagado de vez, junto com os arquivos, por rotina diária. O link público vale por 60 dias, e os arquivos enviados seguem o prazo do processo. Os arquivos ficam na Cloudflare pelos mesmos prazos do dado a que pertencem. Na mudança de armazenamento, em 11/10/2026, os arquivos foram copiados do Supabase, em São Paulo, para a Cloudflare. A cópia que ficou no Supabase é guardada até 10/11/2026, só para desfazer a mudança se algo falhar: o sistema não a lê, ela segue no mesmo armazenamento privado de antes, e é apagada por inteiro nessa data, inclusive os arquivos que o despachante apagou depois da mudança. As cópias de segurança do banco no Supabase não contêm os arquivos, só o registro de que eles existiam, com caminho, tamanho e data, e ficam pelo prazo do plano contratado no Supabase. Dados enviados à Anthropic seguem a seção 6. O histórico de tentativas de login fica 6 meses. Tentativas com e-mail que não existe no sistema ficam 30 dias. Uma rotina diária apaga o que passou do prazo. As perguntas guardadas pelo suporte ficam 180 dias e depois uma rotina diária as apaga; se a conta for excluída antes, saem junto. Registros técnicos da hospedagem, do armazenamento e do e-mail seguem o prazo de cada fornecedor.

10. Direitos do titular

O titular pode pedir, pela LGPD, art. 18: confirmação de que tratamos seus dados; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dado desnecessário, excessivo ou tratado em desconformidade; portabilidade; eliminação de dados tratados com consentimento; informação sobre com quem compartilhamos; informação sobre a possibilidade de não dar consentimento e suas consequências; e revogação do consentimento. Também pode pedir revisão de decisão automatizada, art. 20, e peticionar à ANPD. O pedido é feito pelo contato da seção 2; podemos pedir informação para confirmar a identidade. A confirmação e o acesso em formato simplificado são respondidos de imediato; a declaração completa, em até 15 dias, art. 19. Se o pedido for sobre dados que o despachante cadastrou, o Firmano é operador e não decide sozinho: encaminhamos o pedido ao despachante responsável em até 5 dias úteis e avisamos o titular.

11. Crianças e adolescentes

O Firmano não é dirigido a menores. Se o despachante atender cliente menor, por meio de representante legal, o tratamento deve seguir o art. 14 da LGPD, e cabe ao despachante, como controlador.

12. Cookies e tecnologias semelhantes

Seguindo o Guia Orientativo de Cookies e Proteção de Dados Pessoais da ANPD, listamos o que o sistema grava no navegador. Não identificamos cookie de publicidade, de analytics ou de terceiros. O cookie de sessão do Supabase Auth, que pode vir dividido em partes, é gravado pelo Firmano para manter a sessão depois do login, dura até 400 dias ou até o usuário sair, e é estritamente necessário. O cookie "ra", gravado depois do login, guarda o dia e um resumo cifrado do IP, nunca o IP em si, para o sistema não gravar o registro de acesso do Marco Civil mais de uma vez por dia; dura 2 dias e é necessário ao cumprimento de obrigação legal, art. 7º, II. O armazenamento local que guarda o tema (claro ou escuro) e o que guarda se o som do alerta está ligado são preferências gravadas por ação do próprio usuário, não saem do navegador, e ficam até o usuário limpar. Cookie estritamente necessário não depende de consentimento: a base é a execução do contrato, art. 7º, V, o cumprimento de obrigação legal, art. 7º, II, ou o legítimo interesse, art. 7º, IX, com informação clara ao usuário. Por isso não há banner de consentimento. Se um dia entrar analytics ou publicidade, será preciso consentimento e este texto muda.

13. Segurança

Entre as medidas adotadas, pela LGPD arts. 46 e 49 e pelo Decreto 8.771/2016 art. 13, estão o isolamento por conta no banco de dados, em que cada linha é ligada ao despachante e as regras de acesso do banco só deixam cada conta ver o que é dela, e conta sem credenciamento conferido não lê nada; a chave de serviço do banco usada só no servidor; registros de aceite que só o servidor grava e que ninguém edita nem apaga; a credencial gov.br nunca gravada, com limpeza de qualquer eco antes de guardar o resultado; o link público com token aleatório, validade de 60 dias, limite de envios, que só recebe arquivo e mostra cada campo escolhido a mão, sem expor CPF, valores ou arquivos; a conferência do tipo real do arquivo pelos primeiros bytes, não pela extensão; limite de gasto de IA e cota de consultas contra abuso; e exclusão definitiva da lixeira após 30 dias. Para os arquivos: ficam num compartimento privado da Cloudflare, sem endereço público; a chave de acesso ao armazenamento fica só no servidor e nunca vai ao navegador; antes de liberar um arquivo, o servidor confere que ele pertence à conta que pede, e o lugar de cada arquivo novo é definido pelo próprio servidor; o navegador abre o arquivo por um link temporário que o servidor assina e que vale 1 hora; no link público, o envio usa um link de 10 minutos que só aceita o tamanho declarado, até 10 MB; o link de abertura não pode ser cancelado antes de vencer, por isso não deve ser repassado; e os arquivos são cifrados em repouso pela Cloudflare com AES-256, com chaves que ela gerencia, segundo a documentação dela. O tráfego entre o navegador, o servidor e os fornecedores é cifrado (HTTPS), e o banco só aceita conexões cifradas com TLS 1.2 ou 1.3.

14. Incidentes de segurança

Se houver incidente que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, o Firmano, como controlador, comunica a ANPD e os titulares em até 3 dias úteis do conhecimento de que dados pessoais foram afetados, LGPD art. 48 e Resolução CD/ANPD 15/2024, dizendo o que aconteceu, quais dados, quantos titulares, as medidas tomadas e os riscos. Se o incidente atingir dados dos clientes do despachante, o Firmano, como operador, avisa o despachante em até 24 horas do momento em que souber, com as informações que tiver, para que ele comunique a ANPD e os titulares, conforme detalhado no DPA. O Firmano mantém registro dos incidentes, mesmo os não comunicados, por no mínimo 5 anos, como pede a Resolução CD/ANPD 15/2024.

15. Alterações, data e versão

Esta versão vale desde 13/10/2026. A versão anterior, de 12/10/2026, continua disponível para consulta. O que mudou: passamos a guardar cada tentativa de login com IP, local aproximado e aparelho, para proteger a conta, e a Cloudflare passa a conferir se quem entra é uma pessoa, como descrito nas seções 3, 7 e 9. Cada versão fica disponível para consulta. Mudança relevante é avisada por e-mail e na tela antes de valer.

16. Para o cliente do despachante que usa o link de envio

Esta parte é para você, que recebeu do seu despachante um link para mandar documentos. Seu despachante é o responsável, o controlador; o Firmano é o sistema que ele usa e trata seus dados só em nome dele, como operador. Para pedir acesso, correção ou exclusão, fale primeiro com o seu despachante; se não conseguir, escreva para o canal da seção 2 e nós encaminhamos o pedido a ele. No link você vê seu primeiro nome, a placa, o tipo de serviço, a etapa e a lista do que falta; o link não mostra seu CPF, valores nem os arquivos já enviados, e não permite baixar nada. O arquivo que você envia é guardado no processo do seu despachante, num armazenamento privado e cifrado da Cloudflare, na União Europeia; os dados do processo ficam em servidor no Brasil, em São Paulo. A seção 8 explica essa transferência para fora do Brasil. Um sistema de inteligência artificial, da Anthropic, nos EUA, lê o texto do documento e compara com os dados do processo; ele não reconhece rostos, não usa seus dados para treinar a IA, e o fornecedor apaga o que recebeu em até 30 dias, salvo as exceções da seção 6. Se o documento conferir, a etapa do processo pode andar sozinha; se houver diferença, você é avisado na hora para mandar outro; se a leitura não for possível, o arquivo fica guardado para o despachante olhar. Você pode pedir ao despachante que revise uma etapa que andou sozinha, LGPD art. 20. O link vale por 60 dias, aceita até 12 envios por hora e 40 no total, com arquivos de até 10 MB, em foto JPEG, PNG, WEBP, HEIC ou PDF. O link não pede conta nem login. Não repasse o link: quem tiver o link consegue enviar arquivos para o seu processo; se achar que ele vazou, peça ao despachante para cancelar e gerar outro. Seus direitos estão na seção 10.

Versões anteriores

Política de privacidade, versão de 12/10/2026

1. Quem somos e como esta política se divide

2. Contato

Pedidos sobre dados pessoais: contato@firmano.com.br. Encarregado (LGPD, art. 41): Israel Digital Marketing LTDA, CNPJ 51.081.717/0001-46, pelo mesmo e-mail.

3. Dados do despachante (Firmano como controlador)

Coletamos nome, CPF ou CNPJ, e-mail e telefone no cadastro, para criar e manter a conta, faturar e comunicar, com base no art. 7º, V (execução de contrato). No cadastro, o CPF ou o CNPJ é conferido em serviço externo só para saber se o número existe, como descrito na seção 7, art. 7º, V e IX. E-mail e senha de acesso, pelo Supabase Auth, para autenticar, também com base no art. 7º, V. Estado, cidade, serviços prestados e porte do escritório, respondidos no questionário de cadastro, para liberar as funções do estado e dimensionar o plano, art. 7º, V. Números de credenciamento, como CRDD e Sindetran, e o resultado da conferência, vindos do cadastro, da lista pública do Detran-SP e de conferência manual em MG, para garantir que só profissional credenciado use o sistema, art. 7º, V e IX. O registro de cada aceite, com termo, versão, hash do texto, data e hora, IP, navegador e o processo ou serviço quando houver, gravado pelo servidor no momento do aceite, para provar o que foi aceito e quando, art. 7º, VI e IX. O registro de acesso à aplicação, com o IP e a data e a hora do primeiro acesso de cada dia, para cumprir o Marco Civil, art. 15, com base no art. 7º, II. O uso de cota, com número de consultas, custo e tokens de IA por recurso, para controlar cota e gasto e impedir abuso, art. 7º, V e IX. As perguntas feitas ao suporte (Lia) e a conversa até ali, para responder e, se o despachante pedir, encaminhar ao atendimento por e-mail, art. 7º, V. A pergunta que a Lia não consegue responder, e a que o despachante manda por e-mail ao suporte, fica guardada com a resposta da Lia e a nossa, para respondermos e para melhorar o manual de ajuda do sistema, art. 7º, V e IX. A credencial gov.br do despachante, digitada no momento da consulta só para fazer a consulta pedida naquele momento e não gravada, como detalhado na seção 9, art. 7º, V. Se o despachante conectar o WhatsApp dele ao sistema, o número e a foto de perfil desse WhatsApp, para mostrar nas conversas, art. 7º, V. Hoje o sistema não usa intermediador de pagamento e não guarda número de cartão; os dados da cobrança do plano são os do meio de pagamento combinado com o despachante, para cobrar, art. 7º, V, e para guarda fiscal, art. 7º, II. O Firmano não usa esses dados para publicidade, não os vende e não faz perfil de comportamento.

4. Dados dos clientes do despachante (Firmano como operador)

5. Dado sensível, foto de documento e biometria

6. Inteligência artificial e decisões automatizadas

7. Compartilhamento e suboperadores

O Firmano não vende dados. Compartilha só com fornecedores, para prestar o serviço, e com autoridades quando a lei ou ordem judicial exigir. O Supabase Inc. guarda o banco de dados e a autenticação, recebendo todos os dados do sistema menos os arquivos, tratados no Brasil, região `sa-east-1` em São Paulo; a empresa tem sede nos EUA, e sua equipe pode acessar os dados de lá em suporte técnico, nos termos do contrato dela. Até 11/10/2026 o Supabase também guardava os arquivos, e por isso ainda guarda uma cópia residual, descrita na seção 9. A Cloudflare, Inc. guarda os arquivos do sistema: fotos e PDFs de documentos, PDFs de multa, guia e boleto, mídias e fotos de perfil das conversas de WhatsApp e a foto de perfil do WhatsApp do despachante. Os arquivos ficam no serviço de armazenamento R2, num compartimento criado na jurisdição da União Europeia, onde, pela documentação da Cloudflare, são guardados e processados; no caminho, passam cifrados pela rede da Cloudflare, que tem pontos de presença em vários países, inclusive no Brasil. A Cloudflare, Inc. tem sede nos EUA e age como operadora do Firmano, nos termos do acordo de tratamento de dados dela, que integra o contrato. A Vercel Inc. hospeda e executa o servidor, recebendo tudo que passa por uma requisição, incluindo credencial gov.br em trânsito e os arquivos que o servidor lê, e registros técnicos; o servidor roda no Brasil, região `gru1` em São Paulo, com conteúdo estático servido por rede global, e a empresa tem sede nos EUA, onde os registros técnicos também podem ser tratados. A Anthropic, PBC lê documentos, responde ao suporte e ajuda a redigir peças por IA, recebendo a imagem ou o PDF do documento, os dados do processo usados na peça e a pergunta feita ao suporte, tratados nos EUA. A Infosimples Processamento de Dados Ltda., empresa brasileira sediada em São Paulo, faz consultas a órgãos, recebendo placa, Renavam, CPF, datas, número de auto e a credencial gov.br quando a consulta exige. A Brevo (Sendinblue SAS) envia e-mail, recebendo nome e e-mail do despachante e o texto do e-mail, que pode citar nome de cliente, placa e prazo, tratados na União Europeia, em França, Alemanha e Bélgica. No cadastro do despachante, o CPF é conferido no CPFHub, da Liglu Desenvolvimento de Sistemas Ltda., empresa brasileira que registra cada consulta pelo prazo da política dela, e o CNPJ na BrasilAPI ou na ReceitaWS, serviços brasileiros de dados públicos de empresas, só para saber se o número existe; a BrasilAPI também recebe o CEP digitado num endereço, para preencher a rua. Quando o despachante conecta o WhatsApp dele, o Firmano roda um programa de conexão em infraestrutura própria, no Brasil, que recebe as mensagens, mídias e fotos de perfil dos contatos, pode guardar as mídias por pouco tempo até o sistema copiá-las, e envia as mensagens que o despachante pede. O serviço de WhatsApp em si é prestado ao despachante pelo próprio WhatsApp, nos termos que o despachante aceitou lá; o Firmano não tem contrato com o WhatsApp e não é parte dessa relação. Não identificamos no sistema ferramenta de analytics, publicidade, monitoramento de erros ou gateway de pagamento. A inclusão de novo suboperador é avisada ao despachante antes, conforme o DPA.

8. Transferência internacional

9. Por quanto tempo guardamos

A conta do despachante fica enquanto o contrato durar; depois, há 30 dias para exportar e até 30 dias para eliminar. O registro de acesso à aplicação fica por 6 meses, pelo Marco Civil, art. 15, e uma rotina diária apaga o que passou desse prazo. O registro de aceites fica durante o contrato e por 5 anos depois do encerramento, para defesa em eventual processo, art. 7º, VI. Os dados de faturamento do plano ficam pelo prazo da legislação tributária, em regra 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, Código Tributário Nacional, arts. 173 e 195, parágrafo único. A credencial gov.br não é guardada: existe só durante a chamada. O resultado de consulta do Detran-SP não é guardado, só o registro de que a consulta ocorreu. Os demais resultados de consulta ficam enquanto o despachante os mantiver no sistema. Os dados dos clientes do despachante ficam enquanto o despachante mantiver, e ao fim do contrato seguem o que o DPA definir. As mensagens e mídias de WhatsApp ficam enquanto a conversa existir no sistema e, ao fim do contrato, seguem a mesma regra dos dados dos clientes. A foto de perfil de um contato é trocada pela mais nova quando o sistema a atualiza, e a anterior não fica guardada. Item na lixeira fica 30 dias e depois é apagado de vez, junto com os arquivos, por rotina diária. O link público vale por 60 dias, e os arquivos enviados seguem o prazo do processo. Os arquivos ficam na Cloudflare pelos mesmos prazos do dado a que pertencem. Na mudança de armazenamento, em 11/10/2026, os arquivos foram copiados do Supabase, em São Paulo, para a Cloudflare. A cópia que ficou no Supabase é guardada até 10/11/2026, só para desfazer a mudança se algo falhar: o sistema não a lê, ela segue no mesmo armazenamento privado de antes, e é apagada por inteiro nessa data, inclusive os arquivos que o despachante apagou depois da mudança. As cópias de segurança do banco no Supabase não contêm os arquivos, só o registro de que eles existiam, com caminho, tamanho e data, e ficam pelo prazo do plano contratado no Supabase. Dados enviados à Anthropic seguem a seção 6. As perguntas guardadas pelo suporte ficam 180 dias e depois uma rotina diária as apaga; se a conta for excluída antes, saem junto. Registros técnicos da hospedagem, do armazenamento e do e-mail seguem o prazo de cada fornecedor.

10. Direitos do titular

11. Crianças e adolescentes

O Firmano não é dirigido a menores. Se o despachante atender cliente menor, por meio de representante legal, o tratamento deve seguir o art. 14 da LGPD, e cabe ao despachante, como controlador.

12. Cookies e tecnologias semelhantes

13. Segurança

14. Incidentes de segurança

15. Alterações, data e versão

Esta versão vale desde 12/10/2026. A versão anterior, de 11/10/2026, continua disponível para consulta. O que mudou: as perguntas que a Lia não consegue responder e as enviadas por e-mail ao suporte passam a ficar guardadas por 180 dias, para respondermos e para melhorar o manual de ajuda, como descrito nas seções 3 e 9. Cada versão fica disponível para consulta. Mudança relevante é avisada por e-mail e na tela antes de valer.

16. Para o cliente do despachante que usa o link de envio

Política de privacidade, versão de 11/10/2026

1. Quem somos e como esta política se divide

2. Contato

Pedidos sobre dados pessoais: contato@firmano.com.br. Encarregado (LGPD, art. 41): Israel Digital Marketing LTDA, CNPJ 51.081.717/0001-46, pelo mesmo e-mail.

3. Dados do despachante (Firmano como controlador)

Coletamos nome, CPF ou CNPJ, e-mail e telefone no cadastro, para criar e manter a conta, faturar e comunicar, com base no art. 7º, V (execução de contrato). No cadastro, o CPF ou o CNPJ é conferido em serviço externo só para saber se o número existe, como descrito na seção 7, art. 7º, V e IX. E-mail e senha de acesso, pelo Supabase Auth, para autenticar, também com base no art. 7º, V. Estado, cidade, serviços prestados e porte do escritório, respondidos no questionário de cadastro, para liberar as funções do estado e dimensionar o plano, art. 7º, V. Números de credenciamento, como CRDD e Sindetran, e o resultado da conferência, vindos do cadastro, da lista pública do Detran-SP e de conferência manual em MG, para garantir que só profissional credenciado use o sistema, art. 7º, V e IX. O registro de cada aceite, com termo, versão, hash do texto, data e hora, IP, navegador e o processo ou serviço quando houver, gravado pelo servidor no momento do aceite, para provar o que foi aceito e quando, art. 7º, VI e IX. O registro de acesso à aplicação, com o IP e a data e a hora do primeiro acesso de cada dia, para cumprir o Marco Civil, art. 15, com base no art. 7º, II. O uso de cota, com número de consultas, custo e tokens de IA por recurso, para controlar cota e gasto e impedir abuso, art. 7º, V e IX. As perguntas feitas ao suporte (Lia) e a conversa até ali, para responder e, se o despachante pedir, encaminhar ao atendimento por e-mail, art. 7º, V. A credencial gov.br do despachante, digitada no momento da consulta só para fazer a consulta pedida naquele momento e não gravada, como detalhado na seção 9, art. 7º, V. Se o despachante conectar o WhatsApp dele ao sistema, o número e a foto de perfil desse WhatsApp, para mostrar nas conversas, art. 7º, V. Hoje o sistema não usa intermediador de pagamento e não guarda número de cartão; os dados da cobrança do plano são os do meio de pagamento combinado com o despachante, para cobrar, art. 7º, V, e para guarda fiscal, art. 7º, II. O Firmano não usa esses dados para publicidade, não os vende e não faz perfil de comportamento.

4. Dados dos clientes do despachante (Firmano como operador)

5. Dado sensível, foto de documento e biometria

6. Inteligência artificial e decisões automatizadas

7. Compartilhamento e suboperadores

O Firmano não vende dados. Compartilha só com fornecedores, para prestar o serviço, e com autoridades quando a lei ou ordem judicial exigir. O Supabase Inc. guarda o banco de dados e a autenticação, recebendo todos os dados do sistema menos os arquivos, tratados no Brasil, região `sa-east-1` em São Paulo; a empresa tem sede nos EUA, e sua equipe pode acessar os dados de lá em suporte técnico, nos termos do contrato dela. Até 11/10/2026 o Supabase também guardava os arquivos, e por isso ainda guarda uma cópia residual, descrita na seção 9. A Cloudflare, Inc. guarda os arquivos do sistema: fotos e PDFs de documentos, PDFs de multa, guia e boleto, mídias e fotos de perfil das conversas de WhatsApp e a foto de perfil do WhatsApp do despachante. Os arquivos ficam no serviço de armazenamento R2, num compartimento criado na jurisdição da União Europeia, onde, pela documentação da Cloudflare, são guardados e processados; no caminho, passam cifrados pela rede da Cloudflare, que tem pontos de presença em vários países, inclusive no Brasil. A Cloudflare, Inc. tem sede nos EUA e age como operadora do Firmano, nos termos do acordo de tratamento de dados dela, que integra o contrato. A Vercel Inc. hospeda e executa o servidor, recebendo tudo que passa por uma requisição, incluindo credencial gov.br em trânsito e os arquivos que o servidor lê, e registros técnicos; o servidor roda no Brasil, região `gru1` em São Paulo, com conteúdo estático servido por rede global, e a empresa tem sede nos EUA, onde os registros técnicos também podem ser tratados. A Anthropic, PBC lê documentos, responde ao suporte e ajuda a redigir peças por IA, recebendo a imagem ou o PDF do documento, os dados do processo usados na peça e a pergunta feita ao suporte, tratados nos EUA. A Infosimples Processamento de Dados Ltda., empresa brasileira sediada em São Paulo, faz consultas a órgãos, recebendo placa, Renavam, CPF, datas, número de auto e a credencial gov.br quando a consulta exige. A Brevo (Sendinblue SAS) envia e-mail, recebendo nome e e-mail do despachante e o texto do e-mail, que pode citar nome de cliente, placa e prazo, tratados na União Europeia, em França, Alemanha e Bélgica. No cadastro do despachante, o CPF é conferido no CPFHub, da Liglu Desenvolvimento de Sistemas Ltda., empresa brasileira que registra cada consulta pelo prazo da política dela, e o CNPJ na BrasilAPI ou na ReceitaWS, serviços brasileiros de dados públicos de empresas, só para saber se o número existe; a BrasilAPI também recebe o CEP digitado num endereço, para preencher a rua. Quando o despachante conecta o WhatsApp dele, o Firmano roda um programa de conexão em infraestrutura própria, no Brasil, que recebe as mensagens, mídias e fotos de perfil dos contatos, pode guardar as mídias por pouco tempo até o sistema copiá-las, e envia as mensagens que o despachante pede. O serviço de WhatsApp em si é prestado ao despachante pelo próprio WhatsApp, nos termos que o despachante aceitou lá; o Firmano não tem contrato com o WhatsApp e não é parte dessa relação. Não identificamos no sistema ferramenta de analytics, publicidade, monitoramento de erros ou gateway de pagamento. A inclusão de novo suboperador é avisada ao despachante antes, conforme o DPA.

8. Transferência internacional

9. Por quanto tempo guardamos

A conta do despachante fica enquanto o contrato durar; depois, há 30 dias para exportar e até 30 dias para eliminar. O registro de acesso à aplicação fica por 6 meses, pelo Marco Civil, art. 15, e uma rotina diária apaga o que passou desse prazo. O registro de aceites fica durante o contrato e por 5 anos depois do encerramento, para defesa em eventual processo, art. 7º, VI. Os dados de faturamento do plano ficam pelo prazo da legislação tributária, em regra 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, Código Tributário Nacional, arts. 173 e 195, parágrafo único. A credencial gov.br não é guardada: existe só durante a chamada. O resultado de consulta do Detran-SP não é guardado, só o registro de que a consulta ocorreu. Os demais resultados de consulta ficam enquanto o despachante os mantiver no sistema. Os dados dos clientes do despachante ficam enquanto o despachante mantiver, e ao fim do contrato seguem o que o DPA definir. As mensagens e mídias de WhatsApp ficam enquanto a conversa existir no sistema e, ao fim do contrato, seguem a mesma regra dos dados dos clientes. A foto de perfil de um contato é trocada pela mais nova quando o sistema a atualiza, e a anterior não fica guardada. Item na lixeira fica 30 dias e depois é apagado de vez, junto com os arquivos, por rotina diária. O link público vale por 60 dias, e os arquivos enviados seguem o prazo do processo. Os arquivos ficam na Cloudflare pelos mesmos prazos do dado a que pertencem. Na mudança de armazenamento, em 11/10/2026, os arquivos foram copiados do Supabase, em São Paulo, para a Cloudflare. A cópia que ficou no Supabase é guardada até 10/11/2026, só para desfazer a mudança se algo falhar: o sistema não a lê, ela segue no mesmo armazenamento privado de antes, e é apagada por inteiro nessa data, inclusive os arquivos que o despachante apagou depois da mudança. As cópias de segurança do banco no Supabase não contêm os arquivos, só o registro de que eles existiam, com caminho, tamanho e data, e ficam pelo prazo do plano contratado no Supabase. Dados enviados à Anthropic seguem a seção 6. Registros técnicos da hospedagem, do armazenamento e do e-mail seguem o prazo de cada fornecedor.

10. Direitos do titular

11. Crianças e adolescentes

O Firmano não é dirigido a menores. Se o despachante atender cliente menor, por meio de representante legal, o tratamento deve seguir o art. 14 da LGPD, e cabe ao despachante, como controlador.

12. Cookies e tecnologias semelhantes

13. Segurança

14. Incidentes de segurança

15. Alterações, data e versão

Esta versão vale desde 11/10/2026. A versão anterior, de 26/09/2026, continua disponível para consulta. O que mudou: desde 11/10/2026 os arquivos ficam na Cloudflare, na União Europeia, e não mais no Supabase, em São Paulo, com a transferência internacional descrita na seção 8 e a cópia residual da seção 9; o servidor passa a constar no Brasil, em São Paulo; entram as conversas de WhatsApp conectado, o suporte por IA, a conferência de CPF e CNPJ no cadastro e o cookie do registro de acesso. Cada versão fica disponível para consulta. Mudança relevante é avisada por e-mail e na tela antes de valer.

16. Para o cliente do despachante que usa o link de envio

Política de privacidade, versão de 26/09/2026

1. Quem somos e como esta política se divide

[a definir: razão social], CNPJ [a definir], com sede em [a definir] ("Firmano"), oferece um sistema na internet para despachantes documentalistas credenciados. O Firmano trata dados pessoais em dois papéis diferentes (LGPD, art. 5º, VI e VII). Como controlador, sobre os dados do próprio despachante: cadastro, credenciamento, uso da conta, aceites e cobrança, tratados nas seções 3 e 9 a 15. Como operador, sobre os dados dos clientes do despachante e de terceiros ligados aos processos, como vendedor, comprador e condutor; aqui quem decide é o despachante, que é o controlador, e o Firmano segue as instruções dele nos termos do Acordo de Tratamento de Dados (DPA) e do art. 39 da LGPD, como descrito na seção 4. A seção 16 é escrita para o cliente do despachante. Essa divisão segue o Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento e do Encarregado da ANPD, versão 2.0: quem define a finalidade e os elementos essenciais do tratamento é o controlador; o operador pode escolher meios técnicos, como hospedagem e ferramentas, sem se tornar controlador por isso.

2. Contato e encarregado

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, LGPD art. 41: [a definir]. Canal: [a definir] (sugestão: privacidade@firmano.com.br). Endereço para correspondência: [a definir]. A obrigatoriedade da indicação de encarregado ainda está em análise: se o Firmano for agente de pequeno porte, a Resolução CD/ANPD 2/2022 dispensa a indicação, mas exige canal de comunicação, e a dispensa não vale para tratamento de alto risco; o Firmano usa IA e decide sozinho o avanço de etapa do processo, o que pode se enquadrar como tecnologia emergente ou decisão automatizada.

3. Dados do despachante (Firmano como controlador)

Coletamos nome, CPF ou CNPJ, e-mail e telefone no cadastro, para criar e manter a conta, faturar e comunicar, com base no art. 7º, V (execução de contrato). E-mail e senha de acesso, pelo Supabase Auth, para autenticar, também com base no art. 7º, V. Estado, cidade, serviços prestados e porte do escritório, respondidos no questionário de cadastro, para liberar as funções do estado e dimensionar o plano, art. 7º, V. Números de credenciamento, como CRDD e Sindetran, e o resultado da conferência, vindos do cadastro, da lista pública do Detran-SP e de conferência manual em MG, para garantir que só profissional credenciado use o sistema, art. 7º, V e IX. O registro de cada aceite, com termo, versão, hash do texto, data e hora, IP, navegador e o processo ou serviço quando houver, gravado pelo servidor no momento do aceite, para provar o que foi aceito e quando, art. 7º, VI e IX. O registro de acesso à aplicação, com data, hora e IP, para cumprir o Marco Civil, art. 15, com base no art. 7º, II [a confirmar a implementação]. O uso de cota, com número de consultas, custo e tokens de IA por recurso, para controlar cota e gasto e impedir abuso, art. 7º, V e IX. A credencial gov.br do despachante, digitada no momento da consulta só para fazer a consulta pedida naquele momento e não gravada, como detalhado na seção 9, art. 7º, V. Dados de pagamento do plano, pelo meio de cobrança [a definir], para cobrar, art. 7º, V, e para guarda fiscal, art. 7º, II. O Firmano não usa esses dados para publicidade, não os vende e não faz perfil de comportamento.

4. Dados dos clientes do despachante (Firmano como operador)

O despachante cadastra, importa ou recebe pelo link público dados de seus clientes e de terceiros ligados ao processo, e o Firmano guarda e processa esses dados só para prestar o serviço ao despachante. As categorias tratadas incluem identificação (nome, CPF ou CNPJ, RG com número, órgão e UF, número de registro da CNH, data de nascimento), contato e endereço (telefone, e-mail, CEP, logradouro, número, bairro, município, UF), dados do veículo (placa, chassi, Renavam, marca e modelo, ano, cor, município de emplacamento), dados de infrações (número do auto, data, local, enquadramento, órgão autuador, pontuação, prazos de recurso), documentos enviados como arquivo (foto ou PDF de CNH, RG, CRLV-e, CRV-e, ATPV-e, comprovante de residência, comprovante de DAE, laudo de vistoria, auto de infração, boleto, ficha de cadastro, termo de ciência e "outro"), os campos que a IA extrai desses documentos e o resultado da conferência campo a campo, o resultado de consultas a órgãos (débitos, multas, restrições, recall, situação de CNH, prazo de exame toxicológico, conforme o serviço consultado) e dados financeiros do processo (valores cobrados, forma de pagamento, recibos). Quem escolhe a base legal para cada dado é o despachante, como controlador; as bases mais comuns na atividade são o art. 7º, V (execução do contrato de prestação de serviço com o cliente), o art. 7º, II (obrigação legal ou regulatória perante o órgão de trânsito) e o art. 7º, VI (exercício regular de direitos em processo administrativo, como defesa de autuação e recurso à JARI e ao CETRAN). Esta lista é orientação, não decisão do Firmano.

5. Dado sensível, foto de documento e biometria

A CNH e o RG trazem foto do rosto, e dado biométrico é dado sensível pela LGPD, art. 5º, II. O Firmano não extrai nem compara características do rosto: a IA lê só o texto impresso do documento. Sem tratamento técnico voltado a identificar a pessoa pelo rosto, a foto de documento, em regra, não é tratada como dado biométrico [a decidir: confirmar este enquadramento]. Mesmo assim, o Firmano aplica aos arquivos de documento as mesmas medidas de segurança que aplicaria a dado sensível. Dado de saúde pode aparecer no resultado da consulta de exame toxicológico, que traz prazo e situação do condutor [a confirmar se traz também o resultado do exame]; nas observações médicas impressas na CNH, visíveis na foto; ou em arquivo que o despachante ou o cliente envie como "outro", como um laudo médico. Nesses casos o tratamento segue o art. 11, com bases prováveis a definir pelo despachante: art. 11, II, "a" (cumprimento de obrigação legal, como o exame exigido pelo Código de Trânsito para as categorias C, D e E) e art. 11, II, "d" (exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo administrativo). O Firmano não pede dado sensível além do necessário ao processo e recomenda ao despachante não enviar arquivo além do que o órgão exige.

6. Inteligência artificial e decisões automatizadas

Documentos enviados ao sistema podem ser lidos por um modelo de IA da Anthropic, chamado direto pela API. A IA extrai campos e o sistema os compara com o que o processo já sabe. O sistema pode avançar a etapa de um processo sozinho quando a conferência resulta em "confere"; ela nunca resulta em "confere" se nenhum campo foi de fato conferido, documento que conclui processo não pode ser enviado pelo cliente, e em caso de dúvida o resultado é "inconclusivo": o arquivo fica guardado e a etapa não anda. Pela Anthropic, dados enviados pela API comercial não são usados para treinar modelos e são apagados em até 30 dias, salvo violação da política de uso, até 2 anos, ou obrigação legal. O titular pode pedir revisão de decisão tomada só com base em tratamento automatizado que afete seus interesses, LGPD art. 20; o pedido é dirigido ao despachante, que revê a etapa no sistema.

7. Compartilhamento e suboperadores

O Firmano não vende dados. Compartilha só com fornecedores, para prestar o serviço, e com autoridades quando a lei ou ordem judicial exigir. O Supabase Inc. guarda banco de dados, arquivos e autenticação, recebendo todos os dados do sistema, tratados no Brasil, região `sa-east-1` em São Paulo; a empresa tem sede nos EUA, com possível acesso de suporte a partir de lá [a confirmar]. A Vercel Inc. hospeda e executa o servidor, recebendo tudo que passa por uma requisição, incluindo credencial gov.br em trânsito, e registros técnicos, tratados nos EUA (`iad1`, Washington D.C., padrão de projeto novo [a confirmar no painel]), com conteúdo estático servido por rede global. A Anthropic, PBC lê documentos e gera peças por IA, recebendo a imagem ou o PDF do documento e dados do processo usados na peça, tratados nos EUA. A Infosimples Processamento de Dados Ltda. faz consultas a órgãos, recebendo placa, Renavam, CPF, datas, número de auto e a credencial gov.br quando a consulta exige, tratados no Brasil, em São Paulo, com o local dos servidores a confirmar. A Brevo (Sendinblue SAS) envia e-mail, recebendo nome e e-mail do despachante e o texto do alerta, que pode citar placa, cliente ou prazo [a confirmar o conteúdo dos e-mails], tratados na União Europeia, em França, Alemanha e Bélgica. Não identificamos no sistema ferramenta de analytics, publicidade, monitoramento de erros ou gateway de pagamento. O WhatsApp não recebe dados do Firmano: o sistema só monta um link que o despachante abre e envia do próprio número. A inclusão de novo suboperador é avisada ao despachante antes, conforme o DPA.

8. Transferência internacional

Há transferência de dados para os EUA, pela Vercel e pela Anthropic, e para a União Europeia, pela Brevo; o banco de dados e os arquivos ficam no Brasil. A hipótese legal considerada é o art. 33, II, "b", da LGPD, cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD na Resolução CD/ANPD 19/2024, com os arts. 34 a 36 [a decidir: confirmar se os fornecedores aceitam essas cláusulas ou se é necessária outra hipótese do art. 33, especialmente para os dados dos clientes do despachante]. Quando o Firmano transfere dados dos clientes do despachante, age como operador e em nome dele; o despachante autoriza essas transferências no DPA.

9. Por quanto tempo guardamos

A conta do despachante fica enquanto o contrato durar; depois, há 30 dias para exportar e até 30 dias para eliminar. O registro de acesso à aplicação (data, hora, IP) fica por 6 meses, pelo Marco Civil, art. 15 [a confirmar a implementação]. O registro de aceites fica durante o contrato e por um período após o encerramento ainda a decidir (proposta: 5 anos). Os dados de faturamento do plano ficam por 5 anos a contar do exercício seguinte, pela legislação tributária [a confirmar]. A credencial gov.br não é guardada: existe só durante a chamada. O resultado de consulta do Detran-SP não é guardado, só o registro de que a consulta ocorreu. Os demais resultados de consulta hoje não têm prazo definido (proposta: 12 meses). Os dados dos clientes do despachante ficam enquanto o despachante mantiver, e ao fim do contrato seguem o que o DPA definir. Item na lixeira fica 30 dias e depois é apagado de vez, junto com os arquivos, por rotina diária. O link público vale por 60 dias, e os arquivos enviados seguem o prazo do processo. Cópias de segurança ficam pelo prazo do plano do Supabase [a definir]. Dados enviados à Anthropic ficam até 30 dias no fornecedor, salvo as exceções da seção 6. Registros técnicos da hospedagem e do e-mail seguem o prazo de cada fornecedor [a confirmar].

10. Direitos do titular

O titular pode pedir, pela LGPD, art. 18: confirmação de que tratamos seus dados; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dado desnecessário, excessivo ou tratado em desconformidade; portabilidade; eliminação de dados tratados com consentimento; informação sobre com quem compartilhamos; informação sobre a possibilidade de não dar consentimento e suas consequências; e revogação do consentimento. Também pode pedir revisão de decisão automatizada, art. 20, e peticionar à ANPD. O pedido é feito pelo canal do encarregado, seção 2; podemos pedir informação para confirmar a identidade. A confirmação e o acesso em formato simplificado são respondidos de imediato; a declaração completa, em até 15 dias, art. 19. Se o pedido for sobre dados que o despachante cadastrou, o Firmano é operador e não decide sozinho: encaminhamos o pedido ao despachante responsável em até [a definir: 5] dias úteis e avisamos o titular.

11. Crianças e adolescentes

O Firmano não é dirigido a menores. Se o despachante atender cliente menor, por meio de representante legal, o tratamento deve seguir o art. 14 da LGPD, e cabe ao despachante, como controlador.

12. Cookies e tecnologias semelhantes

Seguindo o Guia Orientativo de Cookies e Proteção de Dados Pessoais da ANPD, listamos o que o sistema grava no navegador. Não identificamos cookie de publicidade, de analytics ou de terceiros. O cookie de sessão do Supabase Auth, que pode vir dividido em partes, é gravado pelo Firmano para manter a sessão depois do login, dura até 400 dias ou até o usuário sair, e é estritamente necessário. O armazenamento local que guarda o tema (claro ou escuro) e o que guarda se o som do alerta está ligado são preferências gravadas por ação do próprio usuário, não saem do navegador, e ficam até o usuário limpar. Cookie estritamente necessário não depende de consentimento: a base é a execução do contrato, art. 7º, V, ou o legítimo interesse, art. 7º, IX, com informação clara ao usuário. Por isso esta política não prevê banner de consentimento [a decidir: confirmar]. Se um dia entrar analytics ou publicidade, será preciso consentimento e este texto muda.

13. Segurança

14. Incidentes de segurança

Se houver incidente que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, o Firmano, como controlador, comunica a ANPD e os titulares em até 3 dias úteis do conhecimento de que dados pessoais foram afetados, LGPD art. 48 e Resolução CD/ANPD 15/2024, dizendo o que aconteceu, quais dados, quantos titulares, as medidas tomadas e os riscos. Se o incidente atingir dados dos clientes do despachante, o Firmano, como operador, avisa o despachante em até [a definir: 24 horas], com as informações que tiver, para que ele comunique a ANPD e os titulares, conforme detalhado no DPA. O Firmano mantém registro dos incidentes, mesmo os não comunicados, pelo prazo mínimo que a Resolução CD/ANPD 15/2024 fixa [a confirmar: 5 anos].

15. Alterações, data e versão

Versão: rascunho 0.1. Data: 26/09/2026. Última revisão jurídica: [a definir]. Cada versão fica disponível para consulta. Mudança relevante é avisada por e-mail e na tela antes de valer.

16. Para o cliente do despachante que usa o link de envio

Esta parte é para você, que recebeu do seu despachante um link para mandar documentos. Seu despachante é o responsável, o controlador; o Firmano é o sistema que ele usa e trata seus dados só em nome dele, como operador. Para pedir acesso, correção ou exclusão, fale primeiro com o seu despachante; se não conseguir, escreva para o canal da seção 2 e nós encaminhamos o pedido a ele. No link você vê seu primeiro nome, a placa, o tipo de serviço, a etapa e a lista do que falta; o link não mostra seu CPF, valores nem os arquivos já enviados, e não permite baixar nada. O arquivo que você envia é guardado no processo do seu despachante, em servidor no Brasil, em São Paulo. Um sistema de inteligência artificial, da Anthropic, nos EUA, lê o texto do documento e compara com os dados do processo; ele não reconhece rostos, o fornecedor apaga o que recebeu em até 30 dias e não usa seus dados para treinar a IA. Se o documento conferir, a etapa do processo pode andar sozinha; se houver diferença, você é avisado na hora para mandar outro; se a leitura não for possível, o arquivo fica guardado para o despachante olhar. Você pode pedir ao despachante que revise uma etapa que andou sozinha, LGPD art. 20. O link vale por 60 dias, aceita até 12 envios por hora e 40 no total, com arquivos de até 10 MB, em foto JPEG, PNG, WEBP, HEIC ou PDF. O link não precisa de conta e não grava cookie de sessão [a confirmar no navegador]. Não repasse o link: quem tiver o link consegue enviar arquivos para o seu processo; se achar que ele vazou, peça ao despachante para cancelar e gerar outro. Seus direitos estão na seção 10.