Termos de uso
Versão vigente: 26/09/2026
1. Objeto do serviço
O Firmano é um sistema para o despachante organizar processos, consultar órgãos de trânsito por meio de serviços contratados e fazer, quando ele autoriza, registros e protocolos nesses órgãos.
2. Responsabilidade do despachante
O despachante responde pelas credenciais que usa no sistema, pela exatidão dos dados que informa e pelos atos que autoriza, cada um registrado com data e hora.
3. Dados de terceiros (LGPD)
O despachante é o controlador dos dados dos clientes e veículos que cadastra; o Firmano trata esses dados como operador, só para prestar o serviço e seguindo as instruções dele.
4. Limites de responsabilidade do Firmano
O Firmano responde pelo funcionamento do sistema e pela segurança dos dados que guarda, e não responde por dado errado informado pelo usuário nem por decisão do órgão.
5. Consultas pagas e cotas
Como cada consulta ao órgão é contada na cota do plano e cobrada, e o que acontece quando o órgão não responde.
6. Disponibilidade dos órgãos
Os sistemas dos órgãos ficam fora do controle do Firmano e podem parar ou mudar sem aviso; o Firmano informa quando uma consulta ou protocolo não pode ser feito por esse motivo.
7. Versão e alterações dos termos
Cada versão tem data e fica disponível para consulta; mudança que altera direito ou dever é avisada antes e pede novo aceite.